Audiometria Ocupacional: Fundamentação normativa, critérios técnicos e responsabilidade empresarial

Publicado em: 18/11/2026 17:11
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1. Base normativa e obrigatoriedade

A audiometria ocupacional encontra fundamento principal na:

  • NR-07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (Portaria SEPRT nº 6.734/2020)
  • Anexo I da NR-07 – Diretrizes e parâmetros mínimos para avaliação e acompanhamento da audição
  • NR-15, Anexo 1 – Limites de tolerância para ruído contínuo ou intermitente

Nos termos do item 7.5.1 da NR-07, os exames complementares devem ser definidos conforme os riscos ocupacionais identificados no PGR (NR-01).

Havendo exposição ocupacional a níveis de pressão sonora acima dos limites legais, a audiometria torna-se obrigatória.

2. Programa de Conservação Auditiva (PCA)

Embora a NR-07 não utilize mais formalmente a nomenclatura “PCA” como programa autônomo, o Anexo I da NR-07 estabelece diretrizes que estruturam tecnicamente o controle médico da exposição ao ruído.

A organização deve assegurar:

  • Avaliação audiométrica admissional
  • Exame periódico conforme risco
  • Monitoramento comparativo
  • Registro evolutivo

A ausência de controle sistemático pode ser interpretada como falha de vigilância epidemiológica.

3. Periodicidade obrigatória

O Anexo I da NR-07 estabelece que trabalhadores expostos a ruído acima do nível de ação devem realizar:

  • Audiometria de referência (admissional)
  • Audiometria periódica anual, ou em intervalos menores a critério médico

O nível de ação para ruído contínuo é de 80 dB(A) para jornada de 8 horas, conforme NR-09 (revogada e incorporada ao GRO) e fundamentos técnicos mantidos na NR-01 e NR-15.

4. Critérios técnicos para validade do exame

Para validade jurídica e técnica, a audiometria deve observar:

  • Cabine acústica certificada
  • Equipamento calibrado
  • Profissional habilitado
  • Período de repouso auditivo prévio

Exames realizados em desconformidade podem ser impugnados judicialmente.

5. Perda Auditiva Induzida por Ruído (PAIR) e nexo causal

A PAIR é reconhecida como doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.213/1991.

Se houver:

  • Exposição habitual e permanente
  • Falha na proteção coletiva ou individual
  • Ausência de monitoramento adequado

Pode haver responsabilização civil da empresa.

6. Reflexos trabalhistas e previdenciários

A caracterização de perda auditiva ocupacional pode gerar:

  • Indenização por dano moral
  • Pensão mensal proporcional à redução da capacidade
  • Estabilidade provisória (art. 118 da Lei nº 8.213/91)
  • Ação regressiva do INSS (art. 120 da Lei nº 8.213/91)
  • Impacto no FAP

7. Integração com eSocial

O evento S-2220 deve registrar o monitoramento da saúde do trabalhador.

Inconsistências entre audiometrias realizadas e dados enviados podem:

  • Indicar omissão
  • Gerar fiscalização direcionada
  • Fragilizar defesa judicial

8. Conclusão

A audiometria ocupacional é instrumento técnico de proteção à saúde e de blindagem jurídica empresarial.

Sua execução formal, sem controle epidemiológico estruturado, amplia risco trabalhista e previdenciário.

Gestão técnica integrada é essencial para mitigação de passivos.

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