
A audiometria ocupacional encontra fundamento principal na:
Nos termos do item 7.5.1 da NR-07, os exames complementares devem ser definidos conforme os riscos ocupacionais identificados no PGR (NR-01).
Havendo exposição ocupacional a níveis de pressão sonora acima dos limites legais, a audiometria torna-se obrigatória.
Embora a NR-07 não utilize mais formalmente a nomenclatura “PCA” como programa autônomo, o Anexo I da NR-07 estabelece diretrizes que estruturam tecnicamente o controle médico da exposição ao ruído.
A organização deve assegurar:
A ausência de controle sistemático pode ser interpretada como falha de vigilância epidemiológica.
O Anexo I da NR-07 estabelece que trabalhadores expostos a ruído acima do nível de ação devem realizar:
O nível de ação para ruído contínuo é de 80 dB(A) para jornada de 8 horas, conforme NR-09 (revogada e incorporada ao GRO) e fundamentos técnicos mantidos na NR-01 e NR-15.
Para validade jurídica e técnica, a audiometria deve observar:
Exames realizados em desconformidade podem ser impugnados judicialmente.
A PAIR é reconhecida como doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.213/1991.
Se houver:
Pode haver responsabilização civil da empresa.
A caracterização de perda auditiva ocupacional pode gerar:
O evento S-2220 deve registrar o monitoramento da saúde do trabalhador.
Inconsistências entre audiometrias realizadas e dados enviados podem:
A audiometria ocupacional é instrumento técnico de proteção à saúde e de blindagem jurídica empresarial.
Sua execução formal, sem controle epidemiológico estruturado, amplia risco trabalhista e previdenciário.
Gestão técnica integrada é essencial para mitigação de passivos.