1. Base normativa e obrigatoriedade
A audiometria ocupacional encontra fundamento principal na:
- NR-07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (Portaria SEPRT nº 6.734/2020)
- Anexo I da NR-07 – Diretrizes e parâmetros mínimos para avaliação e acompanhamento da audição
- NR-15, Anexo 1 – Limites de tolerância para ruído contínuo ou intermitente
Nos termos do item 7.5.1 da NR-07, os exames complementares devem ser definidos conforme os riscos ocupacionais identificados no PGR (NR-01).
Havendo exposição ocupacional a níveis de pressão sonora acima dos limites legais, a audiometria torna-se obrigatória.
2. Programa de Conservação Auditiva (PCA)
Embora a NR-07 não utilize mais formalmente a nomenclatura “PCA” como programa autônomo, o Anexo I da NR-07 estabelece diretrizes que estruturam tecnicamente o controle médico da exposição ao ruído.
A organização deve assegurar:
- Avaliação audiométrica admissional
- Exame periódico conforme risco
- Monitoramento comparativo
- Registro evolutivo
A ausência de controle sistemático pode ser interpretada como falha de vigilância epidemiológica.
3. Periodicidade obrigatória
O Anexo I da NR-07 estabelece que trabalhadores expostos a ruído acima do nível de ação devem realizar:
- Audiometria de referência (admissional)
- Audiometria periódica anual, ou em intervalos menores a critério médico
O nível de ação para ruído contínuo é de 80 dB(A) para jornada de 8 horas, conforme NR-09 (revogada e incorporada ao GRO) e fundamentos técnicos mantidos na NR-01 e NR-15.
4. Critérios técnicos para validade do exame
Para validade jurídica e técnica, a audiometria deve observar:
- Cabine acústica certificada
- Equipamento calibrado
- Profissional habilitado
- Período de repouso auditivo prévio
Exames realizados em desconformidade podem ser impugnados judicialmente.
5. Perda Auditiva Induzida por Ruído (PAIR) e nexo causal
A PAIR é reconhecida como doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.213/1991.
Se houver:
- Exposição habitual e permanente
- Falha na proteção coletiva ou individual
- Ausência de monitoramento adequado
Pode haver responsabilização civil da empresa.
6. Reflexos trabalhistas e previdenciários
A caracterização de perda auditiva ocupacional pode gerar:
- Indenização por dano moral
- Pensão mensal proporcional à redução da capacidade
- Estabilidade provisória (art. 118 da Lei nº 8.213/91)
- Ação regressiva do INSS (art. 120 da Lei nº 8.213/91)
- Impacto no FAP
7. Integração com eSocial
O evento S-2220 deve registrar o monitoramento da saúde do trabalhador.
Inconsistências entre audiometrias realizadas e dados enviados podem:
- Indicar omissão
- Gerar fiscalização direcionada
- Fragilizar defesa judicial
8. Conclusão
A audiometria ocupacional é instrumento técnico de proteção à saúde e de blindagem jurídica empresarial.
Sua execução formal, sem controle epidemiológico estruturado, amplia risco trabalhista e previdenciário.
Gestão técnica integrada é essencial para mitigação de passivos.